Unidade de Controle Interno - Plano de Trabalho 2020
Nos termos do disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil aos órgãos de Controle Interno foram atribuídas, entre outras, competências para proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nesse contexto e em obediência à Instrução Normativa 01/2020 da CGE-PR esta unidade de Controle Interno apresenta o plano de trabalho da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser realizado ao longo do exercício de 2020, sob as premissas das normas de auditoria interna e as boas práticas de governança nacionais e internacionais.
Importa ressaltar que a execução dos trabalhos poderá sofrer alterações em função de fatores imprevisíveis ou supervenientes, tais como a realização de auditorias especiais e determinações superiores.
Precila Chella Delowski
Agente de Controle Interno
O presente plano tem como seus objetivos:
- Fomentar a boa governança pública na Companhia de Habitação do Paraná;
- Avaliar a gestão dos recursos públicos afetos a esta companhia;
- Fiscalizar áreas precipuamente relevantes e prioritárias da gestão;
- Propiciar melhorias nas prestações de contas;
- Impulsionar melhorias na gestão da companhia;
- Fornecer opinião sobre a prestação de contas do exercício de 202 e
- Avaliar o grau de implementação das recomendações emitidas pela UCI.
As propostas do Plano de Trabalho objetivam sobretudo agregar valor à gestão apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos da gestão e dos controles internos, por meio de orientações, recomendações, e demais atividades necessárias ao cumprimento da legislação aplicável para a promoção dos objetivos institucionais nos aspectos de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da gestão e estão dispostas como segue:
-
Avaliar os Controles Internos adotados pela Divisão de Áreas - DVGA
-
Avaliar o cumprimento dos prazos para renovação contratual
-
Verificar o cumprimento das decisões administrativas, no que tange ao ressarcimento ao erário.
-
Avaliar os controles aplicados na gestão e fiscalização de contratos
-
Realizar levantamentos dos achados e recomendações emanadas com o propósito de prover medidas para sanar os achados recorrentes.
* A proposta original do Plano do Trabalho contemplava a iniciativa "Avaliar o cumprimento da execução dos cronogramas físicos de obra e sua aderência ao cronograma financeiro". Conforme decisão da Reunião de Diretoria registrada na Ata 96/2020, de 07/12/2020, a execução desta proposta foi transferida para o Plano de Trabalho de 2021 da UCI.
Atuação nº 1 – Avaliar o cumprimento da execução dos cronogramas físicos de obra e sua aderência ao cronograma financeiro
Indicador: Verificar o cumprimento dos cronogramas físicos e financeiros previsto em contratos.
Meta: Avaliar o cumprimento dos cronogramas para execução de obras.
Atuação nº 2 – Avaliar os Controles Internos adotados pela Divisão de Gestão de Áreas - DVGA
Indicador: Verificar a existência de controles dentro da Divisão de Gestão de Áreas
Meta: Mapear a as atividades da área e identificar seus controles afetos.
Atuação nº 3 – Avaliar o cumprimento dos prazos para renovação contratual.
Indicador: Verificar os prazos de inicio do processo de renovação, a data do termino contratual e a assinatura do novo aditivo.
Meta: Verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos nos normativos internos da companhia para o processo de renovação contratual.
Atuação nº 4 – Verificar o cumprimento das decisões administrativas, no que tange ao ressarcimento ao erário.
Indicador: Acompanhar as decisões contidas nos processos administrativos disciplinares cuja apuração importe em dano ao erário.
Meta: Verificar a efetiva promoção de ressarcimento ao erário dos danos quantificados nos processos administrativos disciplinares.
Atuação nº 5 – Avaliar os controles aplicados na gestão e fiscalização de contratos.
Indicador: Análise da existência de controles adotados por gestores e fiscais de contrato.
Meta: Verificar a efetiva atividade de gestão e fiscalização de contratos.
Atuação nº 6 – Monitoria de matriz de achados do sistema SIAC/ECGE
Indicador: Acompanhar achados recorrentes.
Meta: Verificar sua persistência e promover sua erradicação.
Além das atuações propostas pela unidade de controle interno esta possui atividades decorrentes de previsão normativa e de caráter obrigatório:
- Elaboração do Plano de Atividades do Controle Interno para o exercício de 2021.
- Elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno sobre as contas da entidade
- Atendimento as demandas do Sistema SIAC/ECGE
- Envio das informações através do sistema SEI-CED.
Nas horas destinadas a cada ação inclui-se o tempo necessário para o planejamento dos trabalhos, coleta e análise de dados aplicados através de métodos de amostragem, leitura e interpretação da legislação pertinente, elaboração das solicitações de auditoria, dos registros das constatações de auditoria, das notas de auditoria e dos relatórios com achados positivos e negativos e as devidas recomendações.
Salienta-se que podem surgir novas necessidades de auditoria decorrentes da análise da documentação.
